Ir para o conteúdo

LEI Nº 4.977, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Médicos Psiquiatras em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Médicos Psiquiatras, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

    Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos Médicos Psiquiatras, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo, são as que constam na Lei n.º 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.

    Art. 3º O contrato estabelecerá direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar no 004, de 10 de abril de 2007.

    Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.

    Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2019.

                     GUIDO HOFF,
                  Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 12 de novembro de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.