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LEI Nº 4.844, DE 02 DE ABRIL DE 2019.

Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 10.000,00, e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 059 – Desenvolvimento Cultural, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2018 a 2021, aprovado pela Lei nº 4547, de 15/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, aprovada pela Lei nº 4574, de 03/10/2017, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, aprovada pela Lei nº 4598, de 14/11/2017, conforme segue: "Ação 2.157 – Manutenção do Centro Municipal de Eventos Tradicionalistas; produto: atividade mantida; unidade de medida: unidade; valor: R$ 10.000,00”. 

Art. 2o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1301 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
1301.1339200592.159 – Manutenção do Centro Municipal de Eventos Tradicionalistas
3.3.90.30 - Material de Consumo -xxxx- ...........................................      ....      R$            5.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -xxxx- ................     R$                500,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -xxxx- .............      R$             4.400,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas -xxxx ...........................        R$                100,00
                                                       TOTAL .......................................                   R$           10.000,00     

Art. 3o Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos pela utilização da redução de verba, a seguir especificado:
ÓRGÃO: 9000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9090 –     Operações Especiais - Não Integr. PPA
9090.2884600000.005 - Amortização do Passivo Atuarial para com o RPPS 
3.1.91.13.99 - Outras Obrigações Patronais -1000- ...................................... R$         10.000,00
                                                                 TOTAL............................................ R$         10.000,00    

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                        

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2019.
 

GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de abril de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.