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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2019

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a todos os secretários e servidores, a observância dos trâmites a seguir:
Art. 1º. A realização de compras de materiais e contratação de serviços para o Município deverá obedecer a todas as fases da despesa pública, com o atendimento de todos os procedimentos previstos na Lei 8666/93 e alterações, não podendo, consequentemente, ser realizada sem a emissão do prévio empenho e sem a autorização do correspondente pedido pelo Secretário Municipal responsável pela respectiva dotação orçamentária.
Art. 2º. O servidor que descumprir o estabelecido nesta Ordem de Serviço, estará sujeito à penalidade disciplinar cabível.

 Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2019.

GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal