Reajusta os valores das Multas e das Taxas do Serviço Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 252A, da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993, artigo 60 do Decreto nº 5.868, de 07 de junho de 2018, considerando a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1o É fixado o índice de 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), referente à variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM no período de janeiro a dezembro de 2018, para correção monetária dos valores das Multas e das Taxas do Serviço Municipal de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2019.
GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de janeiro de 2019.
MARCOS IVAN DOS SANTOS,
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, em substituição.