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LEI Nº 4.816, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário N.º RH-034/2018 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de N.º RH-034/2018, com fulcro no caput do Art. 6º, e XVIII do Art. 7º, combinado com o §3º, do Art. 39, da Constituição Federal.

Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2019.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 08 de janeiro de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.