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LEI  N^o 4.802, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Fixa limite de despesas para a promoção do Carnaval  de 2019 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:            

Art. 1^o Fica estabelecido o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o dispêndio do Município com a promoção do Carnaval de 2019, incluído no Calendário Oficial de Eventos de 2019, aprovado pela Lei nº 4.794, de 04 de dezembro de 2018, para atendimento das seguintes despesas: a) segurança; b) sonorização; c) vigilância; d) banda/animação baile de carnaval; e) divulgação; f) ornamentação; g) limpeza; h) locação de brinquedos e infláveis; i) material de consumo; j) alimentação; k) premiação; l) locação de equipamentos e materiais; m) serviços de terceiros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica.  

Art. 2^o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

            Art. 3^o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento de 2019 ou de créditos adicionais.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2018.

              GUIDO HOFF,

             Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 18 de dezembro de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.