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LEI No 4.799, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 262.400,00, e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:             

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 039 – Saúde Preventiva, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2018 a 2021, aprovado pela Lei nº 4547, de 15/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, aprovada pela Lei nº 4574, de 03/10/2017, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, aprovada pela Lei nº 4598, de 14/11/2017, conforme segue: "Ação 2.156 – Manutenção de Programas de Educação em Saúde Ambiental; produto: atividade mantida; unidade de medida: unidade; valor: R$ 262.400,00”. 

Art. 2o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 262.400,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Fundo Municipal de Saúde
0901.1030500392.156 – Manutenção de Programas de Educação em Saúde Ambiental
3.3.90.30 - Material de Consumo -xxxx- .................................................................. R$        211.489,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita -xxxx- ................................................. R$          5.111,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -xxxx- .......................... R$         45.800,00
                                                                            TOTAL .........................................  R$        262.400,00     

Art. 3o Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos pela utilização das reduções de verbas, bem como, do excesso de arrecadação em recurso vinculado, a seguir especificados:

ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Fundo Municipal de Saúde
0901.1030100362.087 - Manutenção dos Serviços de Assist. Méd., Odont. e Psic. em UBS
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -541- ................... ..................R$           475,70

Excesso de arrecadação, recurso vinculado 4900 (Educação em Saúde) .....................  R$       261.924,30
                                                                                   TOTAL............................................ R$       262.400,00    

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                        

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2017.
 

                      GUIDO HOFF,
                    Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de dezembro de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.