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LEI COMPLEMENTAR Nº 52, 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Em vigor

Art. 1o A tabela II, do Anexo da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993 e alterações passa a vigorar com a seguinte redação:

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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