Ir para o conteúdo

LEI N^o 4.790, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Fixa limite do dispêndio com o Programa “Feliz Cidade” na Praça para o exercício de 2019 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:            

 Art. 1^o É fixado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),  o limite do dispêndio do Município com a promoção do Programa “Feliz Cidade” na Praça, para o exercício de 2019, destinado à cobertura das seguintes despesas: a) aquisição de material; b) sonorização; c) locação de equipamentos; d) divulgação; e) cachês artísticos e conjuntos musicais; f) decoração; g) premiação, medalhas e troféus; h) material de expediente; i) alimentação, j) uniformes; k) Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Jurídica.

Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2019, ou de créditos adicionais.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de novembro de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.