LEI  Nº 4.782, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Inclui ação em programa, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2018 a 2021,  na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 55.000,00, e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:           

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 0.015 – Pagamento de Sentenças Judiciais - RPPS, no programa 0055 – Regime Próprio de Previdência - RPPS, no Plano Plurianual para os  Exercícios de 2018 a 2021, aprovado pela Lei nº 4547, de 15/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de  2018, aprovada pela Lei nº 4.574, de 03/10/2017, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, aprovada pela Lei nº 4.598, de 14/11/2017, conforme segue: "Ação 0.015 – Pagamento de Sentenças Judiciais - RPPS; unidade responsável: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA; produto: sentenças pagas; unidade de medida: un.; Valor: R$ 55.000,00”.

Art. 2^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na Lei n° 4.598, de 14/11/2017 a seguir especificados:

ÓRGÃO: 1100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-FMP

1101.2884600550.015 - Pagamento de Sentenças Judiciais - RPPS

3.1.90.91 - Sentenças Judiciais -xxxx- ............................................................ R$       50.000,00

3.3.90.91 - Sentenças Judiciais -xxxx- .............................................................R$         5.000,00

                                                             TOTAL...................................................R$       55.000,00

Art. 3^o Os créditos de que trata o artigo anterior,  serão cobertos com as reduções de verbas em recursos a seguir especificados:

ÓRGÃO: 1100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-FMP

1101.9999700552.151 - Reserva de Contingência - RPPS

9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO

                  RPPS (831) .................................................................................... R$      55 .000,00

                                                             TOTAL.................................................. R$       55.000,00

Art. 4^o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                          

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2018.

                         GUIDO HOFF,

                       Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 30 de outubro de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.