LEI Nº 4.749, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do Art. 3º, ao parágrafo único do Art. 6º, ao caput do Art. 7º, ao Art. 13 e ao § 1º do Art. 17, e acrescenta os Arts. 14A, 14B, 14C, 14D, 14E e 14F na Lei n.o 2.066, de 28 de dezembro de 2000 e dá outras providencias.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o O § 2º do Art. 3º, da Lei nº 2.066, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Os táxis dotados de 4 (quatro) ou mais portas, com capacidade de carga igual ou superior a 500kg (quinhentos quilos) transportarão, no máximo, o número de passageiros homologados ao fabricante do veículo pelos órgãos reguladores da esfera federal.”
Art. 2o O § 4º do Art. 3º, da Lei nº 2.066, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - Os veículos a serem utilizados como táxi deverão ser de cor padronizada branca, contendo obrigatoriamente a adesivagem padrão aprovada pelo Órgão Municipal de Trânsito.”
Art. 3o O parágrafo único do Art. 6º, da Lei nº 2.066, de 28 de dezembro de 200, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Para gozar do direito assegurado nesse artigo, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito.”
Art. 4o O Caput do Art. 7º, da Lei nº 2.066, de 28 de dezembro de 200, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A concessão ou renovação de licenças para táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder pela Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito.”
Art. 5o O Art. 13, da Lei 2.066, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 São fixadas as seguintes tarifas do Serviço de Táxi para o Município de Vera Cruz, para os dias úteis e horários normais, passando a ser identificadas com Tarifa 1:
TARIFA MÍNIMA ..................................................................................................R$ 9,00
KM RODADO........................................................................................................R$ 3,00
HORA PARADA...................................................................................................R$ 20,00
Parágrafo Único. As tarifas de que trata o Artigo 13 sofrerão um acréscimo de 20% (vinte por cento), aos domingos, feriados e serviços noturnos, estes compreendidos entre 21h00 e 06h00, passando a ser identificadas como tarifa 2.”
Art. 6o Acrescenta o Art. 14A, na Lei 2.066, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 14A Os táxis são obrigados ao uso de taxímetro como meio exclusivo de remuneração, segundo a tarifa fixada, respeitadas as prescrições técnicas.”
Art. 7o Acrescenta o Art. 14B, na Lei 2.066, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 14B Táximetro é o aparelho instalado nos táxis que determina o valor a ser cobrado ao usuário, pela viagem efetuada”.
Art. 8o Acrescenta o Art. 14C, na Lei 2.066, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 14C Os táxis são obrigados ao uso de taxímetro digital, aprovado pelo INMETRO, sendo facultado o uso de impressora para emissão de tíquete com registro do serviço prestado, inclusive o preço a pagar.”
Art. 9o Acrescenta o Art. 14D e seu parágrafo único, na Lei 2.066, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 14D Não poderá ser cobrada do usuário, em qualquer circunstância e a qualquer título ou pretexto, importância superior à indicada no visor do taxímetro, salvo os adicionais permitidos.
Parágrafo Único. Aos infratores serão aplicadas as penalidades estabelecidas nesta Lei, independente da responsabilidade penal, ou civil que lhes couber.”
Art. 10 Acrescenta o Art. 14E, na Lei 2.066, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 14E As bandeiradas do taxímetro somente poderão ser acionadas após o usuário estar devidamente acomodado no interior do veículo e desativadas após o término do serviço, tendo o usuário tomado conhecimento do preço a ser pago.”
Art. 11 Acrescenta o Art. 14F, na Lei 2.066, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 14F Quando o serviço for solicitado por telefone, a bandeirada poderá ser acionada a partir do momento em que o veículo se desloca do ponto de estacionamento ao local do serviço.”
Art. 12 O §1 do Art. 17 da Lei nº 2.066, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - grau mínimo da multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o grau máximo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2018.
GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 28 de agosto de 2018.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.