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LEI Nº 4.708, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Integração de Futsal de 2018 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

     Art. 1^o Fica estabelecido em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), o limite do dispêndio do Município com o Campeonato Integração de Futsal de 2018, incluído no Calendário Oficial de Eventos de 2018, aprovado pela Lei nº 4.618, de 08 de janeiro de 2018, para o atendimento de despesas com arbitragem, segurança, premiação, mídia, divulgação, equipamentos esportivos e manutenção da quadra.

                 Art. 3^o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2018 ou de créditos adicionais.

      Art. 4^o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

      Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.   

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 19 de junho de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.