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LEI COMPLEMENTAR Nº 54, 29 DE MAIO DE 2018
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 29 DE MAIO DE 2018.



Dá nova redação ao Art. 252D, da Lei nº 1.176, de 31 de dezembro de 1993 e suas alterações e dá outras providências.



GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:


Art. 1o Dá nova redação ao artigo nº 252D, da Lei nº 1.176, de 31 de dezembro de 1993 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 252D. No caso de parcelamento em que houve o inadimplemento do contribuinte, este, para ter direito ao reparcelamento do débito, deverá:

  1. No 1º (primeiro) reparcelamento, pagar na 1ª (primeira) parcela o valor mínimo de 20% (vinte por cento) da dívida total;
  2. No 2º (segundo) reparcelamento, pagar na 1ª (primeira) parcela o valor mínimo de 30% (trinta por cento) da dívida total;
  3. No 3º (terceiro) reparcelamento, pagar na 1ª (primeira) parcela o valor mínimo de 40% (quarenta por cento) da dívida total;
  4. No 4º (quarto) reparcelamento, pagar na 1ª (primeira) parcela o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da dívida total.

Parágrafo Único. Esgotados os reparcelamentos descritos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, os débitos somente poderão ser pagos à vista.”


Art.2o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018.




GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 29 de maio de 2018.



LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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