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LEI Nº 4.699, DE 24 DE MAIO DE 2018.

Fixa limite de despesas com o concurso de capacitação de merendeiras PNAE CHEF 2018 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

            Art. 1^o Fica estabelecido o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) para despesas do Município com a realização do concurso de capacitação de merendeiras PNAE CHEF 2018, para atendimento das seguintes despesas: a) material de consumo; b) premiação; c)  serviços de terceiros pessoa física e jurídica.

Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão da conta de dotação consignada na Lei de Orçamento de 2018 ou de créditos adicionais.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 24 de maio de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.