DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR PESSOAS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação

Atualizado em: 10/07/2026 às 16h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 2234, 18 DE JUNHO DE 2002

Assunto(s): Concurso Público

Em vigor

A lei está em formato PDF na aba Exportação - Baixar PDF Original.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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