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ROSANE TORNQUIST PETRY, Prefeita Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o O § 8^o, do Art. 21, da Lei Complementar n^o 004, de 10 de abril de 2007,  passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 8^o Ao final do período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei e o regulamento, será submetida à apreciação da autoridade competente, para posterior homologação.”

Art. 2^o O § 11, do Art. 21, da Lei Complementar n^o 004, de 10 de abril de 2007,  passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 11. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas ou quatro intercaladas, será processada a exoneração do servidor.”

Art. 3^o O Art. 22, da Lei Complementar n^o 004, de 10 de abril de 2007,  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22.  Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o servidor em qualquer fase do estágio probatório terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.”

 Art. 4^o Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 12 de janeiro de 2012.

ROSANE TORNQUIST PETRY,

Prefeita Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 12 de janeiro de 2012.

ANTONIO ROZENEI WOYCIEKOSKI, Secretário.