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GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica autorizado a contratação de 02 (dois) Agentes Redutores de Danos em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses a contar da data da contratação.

Art. 2^o As atribuições, condições de e trabalho e provimento da função temporária de Agente Redutor de Danos estão descritas no Anexo que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3^o A remuneração da função de Agente Redutor de Danos será de R$ 637,00 (seiscentos e trinta e sete reais) mensais e a carga horária será de 20 horas semanais.

Art. 4^o Fica autorizado o pagamento de uma gratificação de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um real) ao servidor designado para ao profissional que irá assumir a Coordenação da Equipe de Redução de Danos.

Art. 5^o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

       Art. 6^o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.  

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2017.

GUIDO HOFF,

                                                      Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 02 de março de 2017.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.