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LEI N^o 4.623, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de 2018 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica estabelecido o limite de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), o dispêndio do Município com a promoção do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de 2018, para atendimento das seguintes despesas: a) arbitragem; b) aquisição de material esportivo – bolas, redes e cronômetros; c) material de consumo; d) premiação; e) material de primeiros socorros; f) segurança; g) Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Pessoa Jurídica; h) alimentação; i) locação de equipamentos e materiais; j) divulgação.

            Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2018, ou de créditos adicionais.

Art. 3^o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2018.

GUIDO HOFF,

                                                      Prefeito Municipal.

 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 08 de janeiro de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.