Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores...

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Atualizado em: 25/06/2025 às 08h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 931, 20 DE AGOSTO DE 1991

Assunto(s): Concurso Público

Em vigor

A lei está em formato PDF na aba Exportação - Baixar PDF Original.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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PORTARIAS Nº 16153, 03 DE OUTUBRO DE 2025	Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Agente Administrativo	03/10/2025
PORTARIAS Nº 16151, 03 DE OUTUBRO DE 2025	Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Educação	03/10/2025

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