Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores...

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Atualizado em: 25/06/2025 às 08h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 931, 20 DE AGOSTO DE 1991

Assunto(s): Concurso Público

Em vigor

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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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