LEI Nº 6.360, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.941/1999, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA).

            GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

            Art. 1º Esta lei dá nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal nº 1.941/1.999, com intuito de inserir a competência de caráter deliberativo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Vera Cruz (COMDEMA), instituído pela referida Lei Municipal.

            Art. 2º O artigo 1°, da lei Municipal nº 1.941/1999, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Vera Cruz – COMDEMA, em caráter permanente, como órgão de assessoramento e deliberativo do Executivo Municipal, no implemento da política de proteção ao meio ambiente no município. Parágrafo Único – O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, fica vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

            Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.941/1999 permanecem inalterados.

            Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 02 de junho de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.