Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o É desafetada como bem de uso comum um terreno, com a superfície de 288,30m² (duzentos e oitenta e oito metros e trinta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado do lado direito, sentido leste-oeste da Rua Segefredo Werner, de quem nela entra pela Rua Projetada Martim Francisco, donde dista 37,78m (trinta e sete metros e setenta e oito metros), zona urbana deste Município; confrontando-se pela frente ao sul com a Rua Segefredo Werner, por uma extensão de 3,42m (três metros e quarenta e dois centímetros) e segue na direção noroeste por uma extensão de 32,92m (trinta e dois metros e noventa e dois centímetros); confrontando-se ao sudoeste, com Município de Vera Cruz, e segue em direção leste por uma extensão de 15,82m (quinze metros e oitenta e dois centímetros); confrontando-se pelo lado norte com Município de Vera Cruz, e segue em direção sul por uma extensão de 30,00m (trinta metros); confrontando-se pelo lado leste, com o Município de Vera Cruz, até entestar na frente onde fecha o perímetro; compreendido em quarteirão incompleto formado pelas Ruas Segefredo Werner, Tiradentes, Projetada Martim Francisco e Carlos Wild, matriculado sob nº 9.723 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar os atos necessários ao implemento desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada na Lei de Orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 26 de maio de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.