LEI Nº 6.343, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Fixa limite de despesas para a promoção do 3º Encontro de Danças Folclóricas da Melhor Idade e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o dispêndio do Município com a promoção do 3º Encontro de Danças Folclóricas da Melhor Idade, incluído no Calendário de Eventos de 2026, aprovado pela Lei nº 6.261, de 16 de dezembro de 2025, para atendimento das seguintes despesas: divulgação, alimentação, decoração e ornamentação, material de consumo, divulgação, material de distribuição gratuita, sonorização, caches musicais/animação, serviços de terceiros de pessoa física e jurídica, segurança, estrutura, impressos, locação de espaço para realização dos eventos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento de 2026 ou de créditos adicionais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 12 de maio de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.