Ir para o conteúdo

Vera Cruz / RS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Siga-nos
Legislação
Atualizado em: 30/04/2026 às 11h51
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 6318, 31 DE MARÇO DE 2026
Assunto(s): Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência , Pessoa com deficiência
Em vigor
LEI Nº 6.318, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD no Município de Vera Cruz e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1º Fica instituído no Município de Vera Cruz o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela política de assistência e inclusão da pessoa com deficiência, com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
           
Art. 2º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações voltadas à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Vera Cruz, especialmente para:
I – promoção da inclusão social e da acessibilidade;
II – desenvolvimento de programas de atendimento, habilitação e reabilitação;
III – apoio a projetos de promoção da autonomia e participação social da pessoa com deficiência;
IV – financiamento de campanhas educativas e de conscientização;
V – fortalecimento da rede de atendimento à pessoa com deficiência;
VI – apoio a entidades e organizações da sociedade civil que desenvolvam ações voltadas à pessoa com deficiência, mediante critérios definidos em regulamentação;
VII – implementação de políticas públicas previstas na legislação vigente.
           
Art. 3º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob a fiscalização e deliberação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMPEDE.
            §1º Caberá ao COMPEDE estabelecer diretrizes, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.
            §2º A gestão administrativa e financeira do Fundo observará as normas da legislação vigente sobre administração financeira e contabilidade pública.
           
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência:
I – aporte de recursos do Município;
II – transferências da União, do Estado e de outros entes federativos;
III – recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V – contribuições, subvenções e auxílios de entidades públicas ou privadas;
VI – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII – valores provenientes de multas ou penalidades relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, quando destinadas ao Fundo;
VIII – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
           
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão aplicados em:
I – programas, projetos e serviços voltados à pessoa com deficiência;
            II – capacitação de profissionais que atuem na área da deficiência;
            III – ações de promoção da acessibilidade e inclusão;
            IV – apoio a entidades e organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação;
            V – aquisição de materiais, equipamentos e tecnologias assistivas;
            VI – desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à pessoa com deficiência no Município.
 
Art. 6º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, e sua movimentação obedecerá às normas da administração pública municipal.
 
Art. 7º A aplicação dos recursos do Fundo será objeto de prestação de contas anual, na forma da legislação vigente, devendo ser apresentada ao COMPEDE para fins de acompanhamento e controle social, com publicação dos relatórios financeiros no portal da transparência do Município.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, incluindo os critérios de repasse de recursos a entidades da sociedade civil.
            Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
            Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2026.
 
 
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 31 de março de 2026.
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.   
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6255, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 Cria a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência de Vera Cruz/RS e dá outras providências. 08/12/2025
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 6318, 31 DE MARÇO DE 2026
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 6318, 31 DE MARÇO DE 2026
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta