LEI Nº 6.282, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, especial, no montante de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), e dá outras providências.

ANGELO HOFF, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no montante de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal de Previdência - Fmp
11.001.0009.0272.0055.2125 - Manutenção da Previdência Social a Inativos e Pensionistas
319001 - Aposentadorias, reserva remunerada e reformas FR 18000000 – 31-	R$ 222.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal de Previdência - Fmp
11.001.0009.0272.0055.2125 - Manutenção da Previdência Social a Inativos e Pensionistas
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 18000000 – 1289-	R$ 70.000,00
TOTAL........................................................... R$ 292.000,00
Art. 3º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotações, a seguir especificadas:
ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal de Previdência - Fmp
11.001.0009.0122.0007.2189 - Manutenção da Unidade Gestora do RPPS
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 18000000 – 29-	R$ 70.000,00
11.001.0028.0846.0000.0017 - Pagamento de Encargos Especiais do RPPS
339047 - Obrigações tributárias e contributivas FR 18000000 – 34-	R$ 222.000,00
TOTAL........................................................... R$ 292.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026. ANGELO HOFF Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Secretaria Municipal de Administração, 29 de janeiro de 2026. LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7909, 29 DE JANEIRO DE 2026	Abre crédito suplementar e especial, no montante de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), e dá outras providências.	29/01/2026
DECRETO Nº 7908, 29 DE JANEIRO DE 2026	Abre créditos suplementares e especial, no montante de R$ 1.329.946,41 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), e dá outras providências.	29/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6281, 29 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, no montante de R$ 1.329.946,41 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), e dá outras providências.	29/01/2026
DECRETO Nº 7890, 08 DE JANEIRO DE 2026	Abre créditos suplementares e especiais, no montante de R$ 15.979.680,82 (quinze milhões, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.	08/01/2026
DECRETO Nº 7854, 04 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.	04/11/2025
DECRETO Nº 7909, 29 DE JANEIRO DE 2026	Abre crédito suplementar e especial, no montante de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), e dá outras providências.	29/01/2026
DECRETO Nº 7908, 29 DE JANEIRO DE 2026	Abre créditos suplementares e especial, no montante de R$ 1.329.946,41 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), e dá outras providências.	29/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6281, 29 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, no montante de R$ 1.329.946,41 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), e dá outras providências.	29/01/2026
DECRETO Nº 7907, 28 DE JANEIRO DE 2026	ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 2.360.892,04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	28/01/2026
DECRETO Nº 7906, 23 DE JANEIRO DE 2026	ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 457.934,63 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume