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LEI Nº 6.245, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Altera a Lei Municipal nº 4.059/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, para incluir a previsão de apresentação de atestados médicos pelos Conselheiros Tutelares.”

ANGELO HOFF, Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 50-A, na Lei Municipal nº 4.059, de 26 de agosto de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 50-A. As ausências dos Conselheiros Tutelares motivadas por motivo de saúde deverão ser devidamente justificadas mediante apresentação de atestado médico, observadas as seguintes disposições:

I – o atestado deverá conter o nome do conselheiro, o período de afastamento recomendado, o nome e número de registro do profissional emitente, a data de emissão e a assinatura do profissional;

II – o atestado deverá ser entregue no Gabinete do Prefeito Municipal, responsável pela gestão administrativa do Conselho Tutelar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar do primeiro dia de afastamento;

III – não observado o prazo estabelecido no inciso II, será considerado como falta não justificada e tratada como tal os dias em que o conselheiro não comparecer ao trabalho;

IV – o responsável pelo recebimento do documento deverá registrar a data da entrega e apor a sua assinatura no verso do mesmo;

V – o período de afastamento devidamente comprovado será considerado justificado, não acarretando prejuízo na remuneração durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento;

VI – a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento, o pagamento da remuneração passará a ser de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a concessão de benefício previdenciário, conforme a legislação vigente;

VII – a apresentação de atestado falso ou adulterado acarretará a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.”

            Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, se necessário, os procedimentos para a apresentação, controle e registro dos atestados médicos.

            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2025.

ANGELO HOFF

Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 18 de novembro de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.