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LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 83, da Lei n° 1.176, de 31 de Dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município; e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Art. 83 da Lei n° 1.176, de 31 de Dezembro de 1993, que passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:


“Parágrafo único. Em edificações residenciais, as garagens, áreas de serviço, lavanderias e varandas poderão ter pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); Os depósitos e contêineres poderão ter pé-direito de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), não se admitindo elemento estrutural abaixo de 2,10m (dois metros e dez centímetros).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2025.


GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de agosto de 2025.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.