Inclui ação em programa do Plano Plurianual 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o...

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Atualizado em: 14/08/2025 às 13h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 6186, 12 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.

Em vigor

LEI No 6.186, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Inclui ação em programa do Plano Plurianual 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, autoriza a abertura de crédito suplementar e especial, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0047 – Gestão Ambiental no Plano Plurianual 2022-2025, aprovado pela Lei n° 5.251, de 03/08/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, aprovada pela Lei nº 5.975, de 15/10/2024 e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, aprovada pela Lei nº 5.993, de 26/11/2024, conforme segue: "Ação 1.171 - Implantação e Manutenção de Parques Naturais de Preservação Ambiental; produto: Parque Implantado; unidade de medida: unidade; valor: R$ 10.000,00”.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0026.0782.0019.2037 - Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000 - 1235

R$ 200.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Departamento de Meio Ambiente

08.003.0018.0541.0047.1171 - Implantação e Manutenção de Parques Naturais de Preservação Ambiental

449051 - Obras e instalações FR 15001000 - 1483

R$ 10.000,00

TOTAL............................................................R$ 210.000,00

Art. 4º Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, serão cobertos pela anulação de dotação e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2025, nos recursos a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0017.0512.0018.1026 - Ampliação e Remodelação Sistema Abastecimento Água

449051 - Obras e instalações FR 25001000 - 1193

R$ 200.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15010000 (Outros Recursos não Vinculados)

R$ 10.000,00

TOTAL............................................................R$ 210.000,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 12 de agosto de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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