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LEI ORDINÁRIA Nº 6091, 23 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Fixa o limite do dispêndio

Em vigor

LEI Nº 6.091, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
“Fixa o limite do dispêndio com a promoção de eventos diversos, e dá outras providências.”

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento, com a promoção de eventos diversos, para atendimento das despesas com: materiais de consumo, materiais, bens ou serviços de distribuição gratuita, passagens ou despesas com locomoção, outros serviços de terceiros pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de abril de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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