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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, 11 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): revogação

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“Revoga o §2º do Art. 2º da Lei Complementar nº 110 de 25 de fevereiro de 2025 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários Municipal – REFIM e dá outras providências.”

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica revogado o §2º do Art. 2º da Lei Complementar n° 110, de 25 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de março de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6104, 06 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a revogação das Leis 4.100 e 4.101, de 11 de novembro de 2014 e dá outras providências.”	06/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6069, 18 DE MARÇO DE 2025	“Revoga §3º do Art. 3º da Lei nº 6.055, de 06 de março de 2025, e dá outras providências.”	18/03/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 27 DE DEZEMBRO DE 2023	Revoga Lei Complementar nº 094, de 12 de setembro de 2023, e dá outras providências.	27/12/2023

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