LEI Nº 5.951, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Cria e extingue cargos, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais; e dá nova redação aos Arts. 6o e 7o, da Lei nº 2.397, de 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Município autorizado a extinguir 1 (um) cargo de Monitor de Creche, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 2o Fica o Município autorizado a criar 1 (um) cargo de Auxiliar de Educação, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 3o Fica o Município autorizado a extinguir 1 (um) cargo de Professor Área 2 - Ciências (Matemática, Ciências Físicas e Biológicas), no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.
Art. 4o Fica o Município autorizado a criar 1 (um) cargo de Professor Área 2 - Matemática, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.
Art. 5o O art. 3º, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
“Art. 3o O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
VII – GRUPO DE EDUCAÇÃO
(Criado pela Lei nº 5.777, de 10 de Outubro de 2023)
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CATEGORIA FUNCIONAL
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N° DE CARGOS
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PADRÃO
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Auxiliar de Educação
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131
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2
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Monitor de Creche
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32
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2
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Art. 6o O art. 6o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
“Art. 6o São os seguintes os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal:
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Denominação
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Nº de cargos
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Professor Área 1
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132
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Professor Área 2
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67
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Professor Educação Especial
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14
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Professor de Informática
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04
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Art. 7o O art. 7o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
“Art. 7o Os cargos do artigo anterior, referente ao cargo de Professor Área 2, serão distribuídos nas seguintes disciplinas:
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Disciplina
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Nº de cargos
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Português
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07
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Ciências Físicas e Biológicas
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08
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Inglês
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05
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Matemática
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01
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História
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03
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Geografia
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06
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Educação Artística
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02
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Artes
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02
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Educação Física
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15
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QUADRO DE CARGOS POR ÁREA DE ESTUDOS
Referente Concurso Público n.º 040/1996
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Disciplina
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Nº de cargos
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Português/Inglês
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03
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Ciências
(Matemática e Ciências Físicas e Biológicas)
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03
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Estudos Sociais
(História e Geografia)
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05
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Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a decretar os atos administrativos necessários ao implemento desta Lei.
Art. 9o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2024.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de julho de 2024.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
