Ir para o conteúdo

LEI Nº 5.940, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Fixa o limite do dispêndio com a promoção de eventos diversos no ano de 2024, e dá outras providências.
 
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por evento, com a promoção de eventos diversos, para atendimento das despesas com: materiais de consumo, materiais, bens ou serviços de distribuição gratuita, passagens ou despesas com locomoção, outros serviços de terceiros pessoas físicas e jurídicas.
 
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
 
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
 
 
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2024.
 
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de julho de 2024.
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.