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DECRETO LEI Nº 7.530, DE 09 DE JULHO DE 2024.

Abre crédito especial no montante de R$ 3.353,99, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 5946, de 09 de julho de 2024,

D E C R E T A :

Art. 1º É aberto crédito especial, no montante de R$ 3.353,99 (três mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) a seguir especificado:
ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde
09.001.0010.0301.0036.0023 – Restituição de Transferências e Convênios
3.3.3.30.93 – Restituição de Transferências e Convênios -1292-
FR 06324300 - (Transferências do Estado referentes a Con-
vênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - No-
ta Fiscal Gaúcha) ………….……………………………………..…………. R$ 3.353,99
TOTAL ........................ R$ 3.353,99
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a utilização do superávit financeiro do exercício anterior, a seguir especificado:
Superávit Financeiro recurso vinculado 06324300 - Transferências do
Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde - Nota Fiscal Gaúcha .……………………………………………… R$ 3.353,99
TOTAL ..................... R$ 3.353,99
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2024.


GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 09 de julho de 2024.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.