LEI Nº 5.916, DE 04 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, especial, no montante de R$ 657.270,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e duzentos e setenta reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 501.270,00 (quinhentos e um mil e duzentos e setenta reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB

07.002.0012.0365.0024.2187 - Manutenção das EMEIS com recursos do FUNDEB - 30%

335043 - Subvenções sociais FR 05401030 – 468-                                                         R$ 81.270,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 07.003.0012.0365.0024.2051 - Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil

335043 - Subvenções sociais FR 05001001 – 503-                                                       R$ 120.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 06003110 – 1157-             R$ 300.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB

07.002.0012.0361.0025.1047 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental

449051 - Obras e instalações FR 05401030 – 1264-                                                    R$ 156.000,00

TOTAL............................................................ R$ 657.270,00

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela anulação de dotação, pelo superávit financeiro do exercício anterior, pelo excesso de arrecadação no exercício de 2024, nos recursos a seguir especificados:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 07.003.0012.0365.0024.2051 - Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001001 – 508-               R$ 120.000,00

Superávit Financeiro recurso vinculado 06003110 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -CUSTEIO - Atenção

Básica - Emenda Individual)

                                                                                                                                      R$ 300.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 05401030 (Transferências do

FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% FUNDEB)                           R$ 237.270,00

Lei.

TOTAL............................................................ R$ 657.270,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Cruz, 04 de junho de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito