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LEI Nº 5.913, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa de fornecimento de água potável aos imóveis atingidos por enchentes no Município de Vera Cruz e, dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º O Executivo Municipal, fica autorizado a conceder isenção de Pagamento Tarifa de Fornecimento de Água Potável aos imóveis diretamente afetados por enchentes no Município de Vera Cruz/RS no ano de 2024, nos meses de abril e maio, a fim de oferecer suporte financeiro para amenizar as despesas decorrentes do sinistro nos termos desta Lei.

Art. 2º Estarão enquadrados na benesse do caput do art. 1º, os imóveis residenciais e/ou comerciais localizados nas seguintes regiões:

I – Borges de Medeiros;

II – Mato Alto;

III – Entre Rios;

IV – Coxilha do Mandelli;

V – Linha Henrique D’ávila;

VI –Ferraz;

VII – Bom Jesus;

VIII – Linha Dois de Dezembro; e

IX – Linha Tapera.

Parágrafo único. O proprietário do imóvel deverá ter sido cadastrado no Formulário Nacional para Registro e Informações de Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência e Calamidade Pública no SUAS, pela Assistência Social ou por Agente Comunitário de Saúde.

Art. 3º A isenção de que trata o caput deste artigo, será concedida nos lançamentos dos 2 (dois) meses subsequentes à promulgação desta Lei, mantendo-se débitos anteriores quando houver.

Art. 4º A isenção de que trata esta lei, será aplicada de forma automática quando do lançamento do tributo.

Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de maio de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.