LEI Nº 5.908, DE 21 DE MAIO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito suplementar,  no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados 06.001.0026.0782.0019.2037 - Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros

339030 – Material de Consumo FR 05001000 – 298-                                                  R$ 100.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 – 299-             R$ 100.000,00

TOTAL........................................................... R$ 200.000,00

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotações, a seguir especificadas:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Câmara Municipal de Vereadores e Órgãos Subordinados

01.001.0001.0031.0001.1001 – Aquisição de Equipamentos para Câmara de Vereadores

449052 – Equipamentos e Material Permanente FR 05010000 – 3-                                      R$    20.000,00

01.001.0001.0031.0001.2001 – Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da

                                                   Câmara

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas FR 05010000 – 5-                                      R$ 100.000,00

319013 – Obrigações Patronais FR 05010000- 6-                                                         R$   40.000,00

339008 – Outros Benefícios Assistenciais FR 05010000 -9-                                        R$   10.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ FR 05010000 -16-                                   R$  30.000,00

  TOTAL......................................................... R$ 200.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 21 de maio de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.