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LEI Nº 5.907, DE 21 DE MAIO DE 2024.

Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 07.003.0012.0365.0024.2051 - Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil

335043 - Subvenções sociais FR 05001001 – 503-  R$ 155.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001001 – 508-         R$ 160.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

339030 - Material de consumo FR 06003110 – 1156-         R$ 300.000,00 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 06003110 – 1157-      R$ 640.000,00

09.001.0010.0301.0036.2088 - Manutenção dos Veículos de Atendimento à Saúde

339030 - Material de consumo FR 06003110 – 1154 -        R$ 100.000,00

   339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 06003110 – 1155-        R$ 100.000,00

TOTAL…………………...R$ 1.455.000,00

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pelo excesso de arrecadação no exercício de 2024, nos recursos a seguir especificados:

Excesso          de        Arrecadação   recurso            vinculado        5001000          (Recursos        não Vinculados de Impostos - LIVRES) R$ 315.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 6003110 (Transferências Fundo a

Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -CUSTEIO - Atenção

Básica - Emenda Individual) R$ 1. 140.000,00

TOTAL……………………….R$  1.455.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 21 de maio de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.