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LEI Nº 5.899, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Inclui a promoção do Festival Canta Vera Cruz no Calendário Oficial de Eventos de 2024, fixa o limite de despesas e dá outras providências.


GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:


Art. 1o É incluído no Calendário Oficial de Eventos de 2024, aprovado pela Lei nº 5.820, de 27 de dezembro de 2023, a promoção do Festival Canta Vera Cruz.
Art. 2º Fica estabelecido o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para o dispêndio do Município com promoção do Festival Canta Vera Cruz, incluído no Calendário Oficial de Eventos de 2024, aprovado pela nº 5.820, de 27 de dezembro de 2023, para atendimento das despesas com sonorização/ensaios e Grupo de Acompanhamento, premiação, troféus, decoração e material de consumo, locação de equipamentos e materiais, ornamentação, alimentação, banners e divulgação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento de 2024 ou de créditos adicionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2024.


GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 09 de maio de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.