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LEI Nº 5.893, DE 02 DE MAIO DE 2024.
Dá nova redação ao inciso III, do Art. 8º, da Lei nº 5.799, de 05 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vera Cruz para o exercício financeiro de 2024.”, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o O inciso III do Art. 8º da Lei nº 5.799, de 05 de dezembro de 2023, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
[...]
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens, transferências voluntárias e transferências especiais da União e do Estado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.


Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2024.


GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de maio de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.