Dá nova redação ao Art. 17 da Lei n.º 2.896, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 4558, 05 DE SETEMBRO DE 2017

Em vigor

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º O Art. 17, da Lei n.º 2.896, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 No desmembramento, nenhum lote poderá ter área e testada inferior ao lote exigido para loteamento.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n.º 2.896, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2017.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 05 de setembro de 2017.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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