Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 7.474, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a implantação da Política de Educação em Tempo Integral nas escolas da rede municipal de ensino de Vera Cruz/RS.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica;

Considerando os artigos 205, 206 e 227 da Constituição Federal de 1988;

Considerando o artigo 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 9.089/90;

Considerando a Lei Federal nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ;

Considerando a Lei Federal nº 13.005, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, em especial sua Meta 06;

Considerando a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

Considerando a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

Considerando a Portaria n° 1.495/2023, que estabelece as diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral;

Considerando o Parecer nº 01/2024, do Conselho Municipal de Educação (CME), que dispõe da Política Municipal de Educação em Tempo Integral,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantada a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na rede municipal de ensino de Vera Cruz/RS, com projeto-piloto, que oferece Educação em Tempo Integral para turmas de 4º (quarto) e 5º (quinto) ano do ensino fundamental, regularmente matriculadas nas Escolas Municipais João Carlos Rech e Walter Dreyer.

§ 1º O Programa amplia a jornada escolar destes estudantes de 20 (vinte) horas-aula semanais para 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais, a partir de maio de 2024.

§ 2º O público-alvo de estudantes atendidos poderá ser alterado ao longo dos anos, a partir da realidade pedagógica e financeira, devidamente monitoradas.

Art. 2º É objetivo da Política Municipal de Educação em Tempo Integral promover o desenvolvimento integral dos estudantes, por meio de aspectos intelectual, afetivo, cultural, social e físico, bem como por meio de ampliação de carga horária escolar, transformando vagas de turno parcial em vagas de turno integral.

Art. 3º São Diretrizes da Educação em Tempo Integral em Vera Cruz:

I.                    O currículo comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral do estudante, conforme previsão legal para cada etapa e modalidade da educação básica;

II.                A superação da organização curricular fragmentada, para um currículo integrado e integrador de experiência, em uma perspectiva interdisciplinar, valorizando as práticas sociais e da vida cotidiana;

III.             A constituição de referencial para a educação em tempo integral, estabelecido nos projetos político-pedagógicos das escolas envolvidas, que considerem a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

IV.             A melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

V.                A utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística;

VI.             O fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental;

VII.          A articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, com famílias, com organizações da sociedade civil, instituições brasileiras que tenham por finalidade estatuária apoiar, captar e executar atividades de ensino, conforme inciso XV, do artigo 75, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos das crianças e dos adolescentes;

VIII.       A ampliação da jornada nas escolas e sistemas de ensino, reconhecendo, também, a importância do atendimento às escolas em turno parcial.

Art. 4º A educação integral também contemplará o atendimento educacional especializado, na forma da Lei.

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações consignadas ao Programa Federal de Educação em Tempo Integral, FUNDEB e orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 6º O Anexo Único, com detalhamento da Política Municipal da Educação em Tempo Integral compõe este Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER,

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 19 de abril de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 7.474/2024

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

INTRODUÇÃO

            O município de Vera Cruz apresenta, por meio deste documento, proposta de Educação em Tempo Integral, com projeto-piloto a ser desenvolvido em 2024, avaliação e monitoramento para alinhamento e continuidade nos próximos anos.

            A oferta de educação integral, com qualidade, é meta estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação no Plano Municipal de Educação, instituído via Lei nº 4.196, de 23 de junho de 2015. O objetivo está alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que destaca a importância do desenvolvimento não só de conhecimento, mas de habilidades e competências que contribuam para a formação de valores humanos, transformem comportamentos e atitudes.

            A BNCC destaca dez competências a serem desenvolvidas em todo território nacional, proporcionando desenvolvimento integral dos sujeitos, quais sejam:

1.              Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

2.              Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.

3.              Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.

4.              Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.

5.              Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.

6.              Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.

7.              Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta.

8.              Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.

9.              Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.

10.          Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários. (BNCC, 2017)

            Tais competências devem ser desenvolvidas por todas as escolas, sejam elas de atendimento em turno parcial ou de tempo integral. Para isso, diferentes estratégias estão sendo utilizadas, como a formação continuada dos educadores e o acompanhamento de psicólogas escolares e serviço social educacional, de forma direta e preventiva, nas escolas da rede municipal.

            Evidentemente, uma Política que visa ampliar o tempo dos estudantes nas escolas, deve estar atenta para que estas competências sejam devidamente abordadas, favorecendo resoluções não violentas de conflitos. Afinal, os conflitos são naturais nas relações humanas e tendem a acontecer com maior frequência, à medida que o tempo de convivência se torna maior e mais intenso.

            A política municipal de educação em tempo integral está alinhada, portanto, a educação integral dos sujeitos. Para tornar a proposta ainda mais clara, inicialmente, este documento sintetiza os conceitos de Educação Integral, Educação em Tempo Integral e Turno Integral, tecendo suas relações, importantes na edição de estratégias que visam a oferta de educação com qualidade.

            Além de convidar para revisão conceitual das expressões “educação integral” e “educação em tempo integral”, a política é apresentada neste texto com a indicação do escopo normativo que a ancora, das diretrizes e princípios da educação em tempo integral, bem como de questões práticas, como a definição de estrutura física e de equipe que conduzirá as ações, fontes de financiamento, as decisões sobre a organização dos tempos/jornada escolar, das escolas-piloto, das turmas contempladas, da matriz curricular, da orientação às escolas para revisão e atualização de projetos pedagógicos e das estratégias de monitoramento e avaliação do programa.

1. REVISÃO CONCEITUAL: EDUCAÇÃO INTEGRAL,  EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E  TURNO INTEGRAL

            Os conceitos de Educação Integral, Tempo Integral e Turno Integral são utilizados com frequência na área educacional. Ainda assim, revisar seus conceitos proporciona clareza na abordagem da Política Municipal, alinhada à Política Nacional de Educação em Tempo Integral. Sendo assim, seguem alguns destaques:

1.1 Educação Integral

Conforme expresso no portal do Ministério da Educação (MEC), o desenvolvimento integral é um processo contínuo, desenvolvido ao longo da vida, e expressa a multidimensionalidade humana, ou seja, a existência e interdependência das dimensões física, intelectual, emocional, social e cultural na constituição da pessoa.

            A Educação Integral visa o desenvolvimento integral da criança/do estudante em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural, principalmente, através do desenvolvimento das dez competências gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Esta concepção de educação deve ser linha condutora não apenas em escolas de tempo integral, e sim em todos os educandários, inclusive nas unidades que ofertam educação regular em turno parcial.

            Segundo a BNCC:

[...] a educação integral tem como propósito a formação e o desenvolvimento global dos estudantes, compreendendo “a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva” (BNCC, 2017, p. 14).

            Sendo assim, independentemente da duração da jornada escolar, a educação integral se refere aos processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses das crianças/estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea.

1.2 Educação em Tempo Integral

            A Educação em Tempo Integral visa o desenvolvimento integral da criança/estudante em uma jornada escolar ampliada e com currículo adequado para tal. As escolas em Tempo Integral possuem o princípio de oferecer às crianças/estudantes a oportunidade de se desenvolver de maneira plena no exercício de suas mais diversas atividades individuais e sociais, conforme a Meta 6 do PNE – 2014/2024, em um tempo semanal mínimo e obrigatório de 35 (trinta e cinco) horas/aula, distribuídas em 05 (cinco) dias letivos semanais.

            Na escola em tempo integral, almeja-se que todos os espaços, não apenas as salas de aula/referência, tornem-se ambientes pedagógicos favoráveis à aprendizagem, às vivências e às experiências, que aprofundem o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes, através do trabalho pedagógico articulado e que valorize as potencialidades de cada um, contribuindo para sua formação integral. Cabe ressaltar que educação em tempo integral não se refere somente a manter a criança/estudante por mais tempo na escola, mas a um Projeto Político Pedagógico articulado e significativo, que proporcione experiências diversas, mas conectadas em prol do desenvolvimento das competências e habilidades previstas na BNCC.

            A experiência dá sentido ao fazer pedagógico, à educação, aos fenômenos e aos acontecimentos. Tais experiências/atividades podem ocorrer dentro do espaço escolar como sala de aula/referência, biblioteca/espaço para leitura, laboratório, quadra, áreas externas, salas multiuso, entre outras, bem como fora do espaço escolar, como em espaços sociais, culturais, esportivos, científicos, de meio ambiente, sempre resguardando o planejamento pedagógico, a finalidade educativa no uso dos espaços e os profissionais habilitados para a condução dos processos de ensino e aprendizagem.

1.3 Atividades Complementares

            São ações realizadas no turno inverso, como projetos, oficinas, apoio pedagógico, entre outros, em que a participação da criança/estudante é optativa.

            A carga horária das atividades complementares não é computada como letiva. Além de ser um estímulo para a descoberta de talentos e habilidades, as atividades complementares podem contribuir para melhorar o desempenho e o rendimento escolar e ainda podem diversificar e enriquecer a formação da criança/estudante.

1.4 Turno Integral

Compreende a carga horária de um turno completo, sendo manhã, tarde ou noite. O turno integral refere-se a um período específico do dia em que as atividades educacionais ocorrem de forma contínua.

2. MARCO NORMATIVO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

            A ampliação de jornada no atendimento às crianças, perpassa por ampliação de estrutura física e de capacidade financeira. Sendo assim, o Programa Escola em Tempo Integral instituído pela Lei Federal n° 14.640/2023 e regulamentado pelas Portarias n° 1.495/2023 e n° 2.036/2023, tornou-se essencial para o início deste processo. Caracterizado como um programa de fomento, por meio deste, o Governo Federal transfere recursos destinados a número limitado de matrículas, para que o município tenha condições de iniciar o atendimento de vagas em tempo integral, enquanto não ocorrer a transferência direta e proporcional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

            As portarias citadas apontam as diretrizes do programa e também indicam que a aplicação dos recursos e de oferta de educação em Tempo Integral devem respeitar as necessidades, as potencialidades e as limitações de cada região:

III – reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, comunidade escolar e do território. (Portaria 2.036 /2023Artigo 3º)

            Considerando os atos normativos exarados pelo Governo Federal, a seguir, seguem as  diretrizes da política de Educação em Tempo Integral, em Vera Cruz.

2.1 Diretrizes da Educação em Tempo Integral em Vera Cruz/RS:

I.                    o currículo comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral do estudante, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

II.                a superação da organização curricular fragmentada, para um currículo integrado e integrador de experiência, em uma perspectiva interdisciplinar, valorizando as práticas sociais e da vida cotidiana;

III.             a constituição de referencial para a educação em tempo integral, estabelecido nos projetos político pedagógicos das escolas envolvidas, que considerem a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

IV.             a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

V.                a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística;

VI.             o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental;

VII.          a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, com famílias, com organizações da sociedade civil, instituições brasileiras que tenham por finalidade estatuária apoiar, captar e executar atividades de ensino, conforme inciso XV, do artigo 75, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos das crianças e dos adolescentes;

VIII.       a ampliação da jornada nas escolas e sistemas de ensino, reconhecendo, também, a importância do atendimento às escolas em turno parcial.

2.2 Fontes de Financiamento

            Por meio do Programa do Governo Federal, o município recebeu recurso em caráter extraordinário, para fomentar a transformação de vagas de turno parcial em vagas de tempo integral. O repasse se refere, proporcionalmente, a 66 (sessenta e seis) matrículas, sendo este um número definido pelo Executivo Federal e aceito pelo Ente Municipal. Este valor é transferido somente no ano em que tais vagas ainda constam como parciais no censo escolar. A partir do ano em que são informadas como integrais no censo escolar, devem ser mantidas com valores do FUNDEB, tendo como referência o Valor Aluno Ano Regular (VAAR). Desta forma, é necessário aplicar os recursos com cautela, uma vez que o programa deve ser continuado, ainda que o VAAR por vaga integral seja inferior ao fomento por vaga transferido diretamente pelo Programa.

            As demais regras de aplicação e prestação de recursos estão disponíveis no link manual-execucao.pdf (www.gov.br), acessível no site gov.br. Deste manual, destaca-se que o recurso não poderá ser aplicado em folha de pagamento de funcionalismo público:

         Cabe reforçar que a Constituição Federal, em seu Art. 167, inciso X, veda o pagamento de profissionais da educação ativos, ou seja, aqueles em exercício permanente, da folha ordinária de pagamento das secretarias de educação - bem como a folha de pessoal inativo e pensionista.

         Neste contexto, embora se reconheça que um dos desafios para a expansão da jornada escolar se refere à necessidade de educadores para a jornada ampliada, deve-se também salientar que o Programa Escola em Tempo Integral consiste em um fomento para a criação de matrículas e que o pagamento de folha de pessoal trata-se de despesa contínua, devendo consistir em objeto de planejamento de médio e longo prazo da Secretaria de Educação.

         Deste modo, apesar de se observar que não há vedação para a contratação, fora da folha ordinária, de profissionais habilitados para a condução de processos de ensino e aprendizagem, tal alternativa deve ser reconhecida como temporária e não efetiva a médio e longo prazo para a sustentabilidade da Política de Educação Integral em tempo integral.

(Manual de Execução Financeira do Programa Escola em Tempo Integral, disponível no link manual-execucao.pdf (www.gov.br) )

            Isto posto, para atender a necessidade, parcerias tornam-se necessárias e são autorizadas pelo Governo Federal, conforme inciso XI, da Portaria em tela:

XI - a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos. (Portaria nº 2.036/2023, Artigo 4º).

Considerando que o escopo normativo apresentado, o município estabeleceu contato com o Sistema S, especificamente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), por ser uma instituição estruturada para o desenvolvimento integral do ser humano, por meio de experiências que conectam estudo, reflexão e ação, contando com profissionais habilitados para desenvolvimento de ações pedagógicas em contexto escolar, uma vez que o grupo docente não poderia ser remunerado diretamente pelo município.

No entanto, o grupo de profissionais do SENAC deverá ser coordenado por profissional licenciado e vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, bem como acompanhado pela equipe diretiva de cada escola, para garantir a relação entre a parte diversificada da BNCC (a ser desenvolvida pelo SENAC) e o currículo comum desta.

A atuação do SENAC na escola encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDEN), nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que em seu artigo 39, observa a Educação Profissional e Tecnológica (EPT) integrada aos variados níveis e modalidades educacionais e, em específico, às dimensões da ciência, da tecnologia e do trabalho. Tal artigo é complementado pela Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 1, de 05 de janeiro de 2021, que disciplina a EPT, observando que esta é uma modalidade que perpassa e se integra a todos os níveis, modalidades e às dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia da educação.

De tal maneira, a EPT é transversal nos sistemas de ensino e pode ser estimulada nos variados graus de ensino, pois não se trata de qualificar profissionalmente uma criança, algo vedado por lei, mas sim de estimular habilidades e competências para a sua atuação na sociedade e no mundo do trabalho, algo relacionado aos princípios da educação integral. Para atuação no ensino fundamental, a proposta a ser desenvolvida pelo SENAC se articula com aquilo que é definido como parte diversificada do currículo, conforme Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 4, 13 de junho de 2010, sendo aquele escopo curricular que deve enriquecer a BNCC, atendendo especificidades pedagógicas, sociais, culturais, econômicas e da comunidade escolar.

3. DIAGNÓSTICO DA REDE DE ENSINO

            A rede municipal de ensino de Vera Cruz é formada por 20 (vinte) escolas, sendo 08 (oito) de atendimento exclusivo à etapa da educação infantil (Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs) e 12 (doze) de educação básica, que atendem pré-escola e ensino fundamental (Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs).

            Todas as EMEIs atuam em tempo integral, com 11 horas e 30 minutos de atendimento diários, de segunda a sexta-feira. As unidades de ensino fundamental, no entanto, caracterizam-se como unidades de jornada parcial, de 4 horas diárias.

            A partir da demanda de famílias, bem como de política educacional da Mantenedora, em parceria com o Governo Federal, entende-se a necessidade de ampliar, gradativamente, o horário de atendimento escolar, transformando unidades de jornada parcial em escolas de tempo integral, com no mínimo 35 (trinta e cinco) horas de atendimento semanal.

            Compreendendo a escola como um espaço seguro, de atendimento educacional, convívio social e desenvolvimento integral dos sujeitos, entende-se a importância de iniciar a oferta pelas turmas de anos iniciais, considerando que crianças nesta faixa etária ainda necessitam de acompanhamento e monitoramento direto de adultos responsáveis.

            Contudo, a ampliação de carga horária implica também ampliação de investimentos, em diversos segmentos como, alimentação, recursos humanos e, principalmente, de espaços físicos. Considerando estas questões, a Mantenedora propõe iniciar a política de educação em tempo integral com projeto piloto que irá contemplar 66 (sessenta e seis) crianças dos anos iniciais do ensino fundamental, distribuídas em duas escolas municipais, uma localizada na zona urbana, EMEF João Carlos Rech, e outra na zona rural do município, EMEF Walter Dreyer. As duas unidades possuem espaço físico disponível para atendimento imediato desta demanda.

            Faz parte do processo de implantação o diálogo com a Comunidade Escolar. Sendo assim, a SMED dialogou, inicialmente, com as equipes diretivas envolvidas e, em seguida, com as famílias das crianças relacionadas às turmas citadas, e que teriam seu atendimento ampliado de turno parcial para turno integral. Foi por meio deste diálogo que as turmas foram selecionadas, sendo uma turma de quinto ano e uma de quarto ano de um educandário e duas turmas de quarto ano do outro, ambas pertencentes ao ensino fundamental.

4. PLANO ESTRATÉGICO DE IMPLANTAÇÃO

4.1 Tempo Escolar e Tempo Integral

Conforme a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, para ser considerada turma de tempo integral, o grupo precisa ser atendido por um período semanal mínimo de 35 (trinta e cinco) horas semanais:

§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.

Sendo assim, as turmas que irão ser transformadas de tempo parcial para tempo integral terão 35 (trinta e cinco) horas/aula por semana, distribuídas da seguinte forma:

a)      de segunda a sexta-feira, as crianças seguirão com a base comum curricular, desenvolvida por educadores vinculados diretamente aos recursos humanos da SMED, em horário tradicional da escola, de 13h às 17h;

b)      três manhãs de cada semana, em dias distintos de escola para escola, conforme definições de cada uma delas, no horário de 7h30min às 11h30min, terão acesso a parte diversificada do currículo, desenvolvido por equipe vinculada diretamente ao SENAC, sendo a habilitação destes profissionais em conformidade à LDB. No horário de 11h30 às 12h30min, as crianças serão acompanhadas diretamente pelo coordenador do programa na escola, vinculado diretamente à SMED, em ações voltadas à interação social, estabelecimento de vínculos, alimentação e cuidados da saúde, conforme as dez competências da BNCC.

            Após diálogo com as escolas envolvidas, os horários de atendimento são detalhados da seguinte forma:

4.2 O Currículo nas Turmas de Tempo Integral

            As turmas seguirão com 04 (quatro) horas diárias de desenvolvimento da Base Comum da BNCC, sob coordenação de educadores vinculados diretamente à SMED. Além da Base Comum, a Parte Diversificada será desenvolvida em outras 15 (quinze) horas semanais por turma, sob responsabilidade de profissionais vinculados diretamente ao SENAC, com coordenação de profissionais da Secretaria Municipal de Educação, por equipe técnica formada por coordenador pedagógico da escola e da SMED.

Os Componentes Diversificados visam estimular nos estudantes a sensação de pertencimento ao ambiente escolar e estimular a integração da comunidade escolar, incentivando o fortalecimento das relações interpessoais e a colaborar para a formação humana. Serão adaptados para a realidade de cada etapa escolar e desenvolvidos de forma interdisciplinar, em conjunto com os demais componentes trabalhados na escola. Abaixo, segue a organização dos conhecimentos que serão abordados:

4.3 Grade Curricular

4.4 Alocação e Distribuição das Matrículas em Tempo Integral

            Considerando a estrutura física necessária para ampliar a jornada diária das crianças nas escolas, a Secretaria Municipal de Educação optou dar início à política em duas escolas piloto:  a EMEF Walter Dreyer e a EMEF João Carlos Rech. Atentos à viabilidade econômica da implantação, ao respeito à legalidade, à estrutura física das escolas e à receptividade das Comunidades Escolares envolvidas, a Administração Municipal aloca, estrategicamente, 66 (sessenta e seis) vagas em Tempo Integral, distribuídas em quatro turmas de anos iniciais de ensino fundamental, de 4º e 5º ano, sendo duas na EMEF Walter Dreyer e duas na EMEF João Carlos Rech. A distribuição de matrículas está representada no quadro a seguir:

            O programa fomenta um total de 66 (sessenta e seis) vagas. Aquelas que excederem a este número devem ser mantidas com recursos próprios da Administração.

4.5 Recursos Humanos e Físicos

 Para atendimento desta demanda, será necessário o seguinte quadro de profissionais:

            Os materiais pedagógicos, como os kits de robótica, serão adquiridos pelo SENAC. A estrutura física (predial) é de responsabilidade da SMED. A alimentação também será providenciada integralmente pela SMED.

4.6 Cronograma de Ação

O programa iniciará no mês de maio de 2024, acompanhando o Calendário letivo das escolas e terá continuidade no ano de 2025:

5. ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA

            Toda a equipe da Secretaria Municipal de Educação (SMED) apoiará este projeto piloto: coordenação pedagógica, psicóloga, educadora especial, assistente social educacional e equipe administrativa. Contudo, haverá uma coordenação focal na SMED, que irá instrumentalizar e apoiar diretamente os agentes atuantes nas duas escolas envolvidas.

6. GESTÃO

            A gestão do projeto será liderada pela Secretária Municipal de Educação, pela coordenação focal da SMED, pela equipe diretiva das escolas e pelas coordenadoras focais das unidades escolares envolvidas.

7. PROJETO PEDAGÓGICO

7.1 Projeto-Político-Pedagógico

            A proposta pedagógica da Política de Educação em Tempo Integral observa o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial o constante no artigo 26 da LDB:

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

            O mesmo artigo é complementado por parágrafos, que indicam a importância do estudo da língua portuguesa, da matemática, das artes e da educação física, além de incluir a temática da alimentação saudável, dos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência.

            As diretrizes gerais e todo Plano Estratégico também farão parte do Projeto Político Pedagógico da Escola.

7.2 Regimento Escolar

            Cabe destacar que os estudantes têm seus resultados expressos por meio de notas, conforme Regimento Escolar. As notas serão lançadas nos Diários de Classe e no Boletim Trimestral pela professora titular dos componentes que compõem a Base Comum Curricular.

            Os profissionais do SENAC também emitirão parecer avaliativo trimestral, respeitando o calendário letivo e as orientações da escola, contemplando as principais habilidades e competências desenvolvidas. Da mesma forma, participarão dos Conselhos de Classe dos educandários. Considerando tais instrumentos, o caráter interdisciplinar e a coesão entre a Parte Diversificada desenvolvida pelo SENAC e a Base Comum desenvolvida pela professora titular da turma, as notas serão emitidas considerando a integralidade dos sujeitos, seu desenvolvimento ao longo de todo período de atividades letivas. O professor levará em consideração, portanto, o parecer dos profissionais do SENAC na emissão da nota trimestral.

            Os registros das ações, das habilidades e competências desenvolvidas em cada componente da parte diversifica serão realizados pelo coordenador do programa na escola, que possui habilitação e vínculo direto com a Secretaria Municipal de Educação.

            Para tornar este registro possível e devidamente relacionado com a realidade, cada componente será criado no Sistema de Gestão Educacional do município e vinculado ao coordenador focal do projeto.

8. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

              A avaliação e o monitoramento do projeto será realizado por diferentes atores, com focos distintos, que se complementarão, conforme quadro a seguir:

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Após avaliação do projeto-piloto, será analisada a viabilidade de expansão do atendimento em tempo integral nas demais turmas das escolas envolvidas, bem como de inclusão de novas escolas na proposta, sendo a expansão relacionada diretamente às possibilidades estruturais dos educandários.

            A elaboração de uma Política se constitui como importante estratégia para solidificar ações de modo coeso e em sintonia com contextos específicos, garantindo a contribuição desta agenda para a melhoria da qualidade e da equidade na educação do município. Como estabelece o art. 6º da Portaria n° 1.495/2023, as secretarias que pactuaram matrículas no âmbito do Programa deverão ter sua Política de Educação em Tempo Integral instituída via Ato Normativo do Poder Executivo, sendo recomendável a apreciação junto a seu respectivo Conselho de Educação.  Desta forma, esta política contará com Parecer do Conselho Municipal de Educação de Vera Cruz/RS.

REFERÊNCIAS

·                     Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

·                    Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.

·                    Resolução FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.

·                    Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

·                    Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023: que institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral.