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LEI Nº 5.850, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dá nova redação ao Anexo II da Lei nº 4.792, de 04 de Dezembro de 2018, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Vera Cruz, fixa a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.”

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º O Anexo II, no concernente aos LOTEAMENTOS, passa a viger com a seguinte redação:

LOTEAMENTOS

LICENÇA PRÉVIA - LP

Áreas até 5,00  hectares  - R$ 1.627,02

Áreas de 5,01 até 20,00 hectares  - R$ 3.255,22

Áreas de 20,01 até 50,00 hectares  - R$ 6.510,44

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

Áreas até 5,00  hectares  - R$ 3.254,85

Áreas de 5,01 até 20,00 hectares  - R$ 9.048,97

Áreas de 20,01 até 50,00 hectares - R$ 18.097,94

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

Áreas até 5,00  hectares - R$ 1.952,42

Áreas de 5,01 até 20,00 hectares - 3.905,82

Áreas de 20,01 até 50,00 hectares -- R$ 7.811,64

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de fevereiro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.