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LEI Nº 5.843, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º. - Fica autorizada a concessão, a partir de 1º. de janeiro de 2024, da revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do Município de Vera Cruz, fixado pela Lei Ordinária nº. 5154, de 30 de dezembro de 2020, no percentual total e capitalizado de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), passando o subsídio a ser de R$ 6.724,50 (Seis mil setecento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).

Art. 2º. - Fica autorizada a concessão, a partir de 1º. de janeiro de 2024, da revisão geral anual do subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Vera Cruz, fixado pela Lei Ordinária nº. 5154, de 30 de dezembro de 2020, no percentual total e capitalizado de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), passando o subsídio a ser de R$ 10.086,73 (Dez mil e oitenta e seis reais e setenta e três centavos).

Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o ano de 2024.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°. de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 18 de janeiro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.