LEI Nº 5.777, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Cria o “Grupo de Educação” nos grupos do Art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto, de 1991, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica inserido o grupo VII – Grupo de Educação, nos grupos do Art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto, de 1991, que passa a viger com a seguinte redação:
VII – GRUPO DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL |
N° DE CARGOS |
PADRÃO |
Auxiliar de Educação |
124 |
2 |
Agente Educacional |
02 |
6 |
Monitor de Creche |
35 |
2 |
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de Outubro de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de Outubro de 2023.
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIAS Nº 15451, 24 DE ABRIL DE 2024 | Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação de parceria com a ACISA | 24/04/2024 |
PORTARIAS Nº 15450, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispensa e designa para exercício no Órgão Municipal de Educação; Dispensa do exercício de função gratificada; Nomeia cargo em comissão | 23/04/2024 |
PORTARIAS Nº 15449, 23 DE ABRIL DE 2024 | Concede pagamento de gratificação de difícil acesso; Dispensa do cumprimento de regime suplementar; Interrompe o pagamento da gratificação de difícil acesso | 23/04/2024 |
PORTARIAS Nº 15441, 16 DE ABRIL DE 2024 | Concede pagamento de gratifcação especial para servidores; Exonera do Cargo em Comissão | 16/04/2024 |
PORTARIAS Nº 15430, 09 DE ABRIL DE 2024 | Delega competência para servidor | 09/04/2024 |