Cria o “Grupo de Educação” nos grupos do Art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto, de 1991, e dá...

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Atualizado em: 10/10/2023 às 11h22

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LEI ORDINÁRIA Nº 5777, 10 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº 5.777, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Cria o “Grupo de Educação” nos grupos do Art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto, de 1991, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica inserido o grupo VII – Grupo de Educação, nos grupos do Art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto, de 1991, que passa a viger com a seguinte redação:

VII – GRUPO DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL	N° DE CARGOS	PADRÃO
Auxiliar de Educação	124	2
Agente Educacional	02	6
Monitor de Creche	35	2

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de Outubro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 10 de Outubro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 16485, 01 DE JUNHO DE 2026	Dispensa e concede pagamento de função gratificada para servidora; Concede pagamento de gratificação especial para servidora	01/06/2026
PORTARIAS Nº 16457, 18 DE MAIO DE 2026	Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores; Convoca para regime suplementar de trabalho; Designa para exercício de Vice-Direção de Escola	18/05/2026
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