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LEI ORDINÁRIA Nº 5777, 10 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº 5.777, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Cria o “Grupo de Educação” nos grupos do Art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto, de 1991, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica inserido o grupo VII – Grupo de Educação, nos grupos do Art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto, de 1991, que passa a viger com a seguinte redação:

VII – GRUPO DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL	N° DE CARGOS	PADRÃO
Auxiliar de Educação	124	2
Agente Educacional	02	6
Monitor de Creche	35	2

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de Outubro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 10 de Outubro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 15925, 23 DE ABRIL DE 2025	Nomeia para compor comissão responsável por processo licitatório	23/04/2025
PORTARIAS Nº 15921, 22 DE ABRIL DE 2025	Designa comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado nº 85	22/04/2025
PORTARIAS Nº 15920, 22 DE ABRIL DE 2025	Concede o pagamento de gratificação especial pelo exercício de natureza especial e não eventual	22/04/2025
PORTARIAS Nº 15915, 15 DE ABRIL DE 2025	Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso; Dispensa do cumprimento do regime suplementar de trabalho	15/04/2025
PORTARIAS Nº 15913, 15 DE ABRIL DE 2025	Designa servidoras para exercício de Função Gratificada; Suspende o pagamento do adicional de insalubridade	15/04/2025

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