DECRETO Nº 7.326, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 4.617, de 08 de janeiro de 2018 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislações vigentes:
DECRETA:
Art. 1o Fica estabelecida a adesão do município de VERA CRUZ à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios custeados e disponibilizados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
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Data do sorteio
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Prêmio
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Prêmio
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Janeiro de 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro
6º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
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7º Prêmio – em dinheiro
8º Prêmio – em dinheiro
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7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
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Fevereiro 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro
8º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
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Março 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro
8º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
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Abril 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro
8º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 500,00 (quinhentos reais) 2º R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º R$ 500,00 (quinhentos reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) 6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais)
8º R$ 500,00 (quinhentos reais)
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Maio de 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro
5º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 500,00 (quinhentos reais) 2º R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º R$ 500,00 (quinhentos reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais)
5º R$ 500,00 (quinhentos reais)
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6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro
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6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais)
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Junho de 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 500,00 (quinhentos reais) 2º R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º R$ 500,00 (quinhentos reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) 6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais)
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Julho de 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro
8º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
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Agosto de 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 500,00 (quinhentos reais) 2º R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º R$ 500,00 (quinhentos reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) 6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais)
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Setembro de 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro
4º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
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5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro
8º Prêmio – em dinheiro
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5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
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Outubro de 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 500,00 (quinhentos reais) 2º R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º R$ 500,00 (quinhentos reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) 6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais)
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Novembro de 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 4º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 5º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 6º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 7º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 8º R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
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Dezembro de 2024
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1º Prêmio – em dinheiro 2º Prêmio – em dinheiro 3º Prêmio – em dinheiro 4º Prêmio – em dinheiro 5º Prêmio – em dinheiro 6º Prêmio – em dinheiro 7º Prêmio – em dinheiro 8º Prêmio – em dinheiro
9º Prêmio – em dinheiro
10º Prêmio – em dinheiro
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1º R$ 1.000,00 (um mil reais) 2º R$ 1.000,00 (um mil reais) 3º R$ 1.000,00 (um mil reais) 4º R$ 500,00 (quinhentos reais) 5º R$ 500,00 (quinhentos reais) 6º R$ 500,00 (quinhentos reais) 7º R$ 500,00 (quinhentos reais) 8º R$ 500,00 (quinhentos reais)
9º R$ 500,00 (quinhentos reais)
10º R$ 500,00 (quinhentos reais)
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11º Prêmio – em dinheiro
12º Prêmio – em dinheiro 13º Prêmio – em dinheiro
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11º R$ 500,00 (quinhentos reais)
12º R$ 500,00 (quinhentos reais) 13º R$ 500,00 (quinhentos reais)
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Art. 2o Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do respectivo sorteio, no prédio sede da Prefeitura, sito a Av. Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, com o Sr. Marcos Ivan dos santos, Técnico em contabilidade. Contatos podem ser realizados através do e-mail [email protected] e pelo telefone (51) 3718-1222, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
Art. 3o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
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