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LEI Nº 5.761, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.  

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 60.224,15 , e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 60.224,15 (sessenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.003 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental

3.3.1.90.96 – Ressarc. de Despesas de Pessoal Requisitado– FR 05001001 …....R$ 60.224,15

                                                                                         TOTAL....................... R$ 60.224,15

Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução de dotação, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.003 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

07.003.0012.0365.0024.2051 -  Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil

3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais -484- FR 05001001 ……………………....R$  60.224,15

                                                                                         TOTAL....................... R$ 60.224,15      

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 19 de setembro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.