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LEI Nº 5.737, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Fixa o limite do dispêndio com a gravação do DVD da Banda Municipal, alusivo aos 50 anos de atividades;  e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) com a promoção gravação do DVD da Banda Municipal, alusivo aos 50 anos de atividades; para atendimento de despesas com: Serviços de Terceiros, Pessoa Física e/ou Jurídica; Produção artística; Coquetel; Aluguel do salão; som; divulgação; produção de vídeo e decoração.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 22 de agosto de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.