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LEI Nº 5.707, DE 04 DE JULHO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 20.000,00, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal da Saúde

09001.0010.0304.0039.2091 – Manutenção dos Programas em Vigilância Sanitária

3.3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita -xxxx-

FR 0600.4502 …………………………………………………………….. R$ 20.000,00

                                                                     TOTAL .....................................R$ 20.000,00

Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, a seguir especificado:

Superávit Financeiro Recurso Vinculado (4502) p/ FR 06004502 – Transferên

cias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do  Governo   Federal -

Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde  - CUSTEIO -

Vigilância em Saúde ………………......................................…..............…R$  20.000,00

                                                          TOTAL ........................…....... R$ 20.000,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 04 de julho de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.