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LEI No 5.698, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Cria e extingue cargo, dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras  providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica autorizada a criação de 1 (um) cargo de Dirigente de Núcleo de Relações Sociais, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, na administração centralizada do Executivo Municipal, Código 2.2, vinculado administrativamente a Secretaria de Desenvolvimento Social.

§1º Ao Dirigente de Núcleo de Relações Sociais, são cometidas as seguintes atribuições: promover reuniões de integração e avaliação das políticas públicas de Assistência Social; planejar, monitorar e organizar os serviços e ações desenvolvidas pela equipe técnica nos serviços socioassistenciais ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social, estabelecer interlocuções com as lideranças da comunidade atendida, a fim de elaborar projetos que atendam as necessidades da comunidade local, coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, participar da elaboração, acompanhamento, e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando garantir a efetivação das articulações e implantação de políticas públicas necessárias; participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; realizar outras tarefas afins.

§2º A carga horária do cargo de Dirigente de Núcleo de Relações Sociais será de 40 horas semanais.

§3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 19, da Lei n° 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 2o O Art. 19, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 19 - É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

Art. 3º Fica o Município autorizado a extinguir 01 (um) cargo de Dirigente do Núcleo do Departamento de Inspeção Industrial de Produtos de Origem Animal, ligado administrativamente a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 06 de junho de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.