LEI Nº 5.689, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 75.000,00 e de créditos suplementares no montante de 297.000,00 e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.005 – Fundo Mun. de Pagam.por Serv. Ambientais
08.005.0018.0541.0047.2095 - Manutenção dos Serviços de Proteção Ambiental
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações – xxxx – FR 07591204.....................................R$ 75.000,00
TOTAL....................... R$ 75.000,00
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
04.001.0004.0122.0007.2013 - Manutenção Serviços Administrativos e de Bens – Admin.
3.3.3.90.40 – Serv. de Tecn. da Informação e Comum.–PJ - 104 FR 05001000...R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
07.001.0012.0361.0026.2056 - Manutenção do Transporte Escolar no Ensino Fundamental
3.3.3.90.30 – Material de Consumo – 1179 – FR 05001000................................R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
08.001.0020.0608.0029.2077 - Manutenção de Programas de Apoio aos Agricultores
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - 551 FR 05001000................R$ 100.000,00
08.001.0020.0606.0029.2188 - Combate ao Êxodo Rural
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - 541 FR 05001000..................R$ 17.000,00
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde
09.001.0010.0303.0038.1156 - Aquisição de Equipamentos para Farmácia Municipal
3.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente – 1166 – FR 06214050........R$ 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09004 – Fundo Municipal de Proteção Animais – Fundepa
09.004.0004.0304.0060.2173 - Manutenção das Atividades de Proteção aos Animais
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - 786 FR 07591122.................R$ 100.000,00
TOTAL......................R$ 297.000,00
Art. 3o Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela utilização do superávit financeiro do exercício anterior, a seguir especificados:
Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0001) para 0500.1000 - Recursos não Vinculados de Impostos…..….............................................………… R$ 157.000,00
Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0001) para 0759.1122 - Recursos Vinculados a Fundos - FUNDEPA/COMPATA...........................………… R$ 100.000,00
Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Vinculado (4050) para 0621.4050 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Farmácia Básica…..…............................................................................………… R$ 40.000,00
Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Vinculado (1204) para 0759.1204 - Recursos Vinculados a Fundos – FMPSA..........................................................R$ 75.000,00
TOTAL......................R$ 372.000,00
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de maio de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
